Lei de Bases ganha força com a aprovação em Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros de 8 de
Janeiro de 2015 «aprovou as regras relativas à aplicação das Bases da Política
de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, visando a utilização
eficiente e efectiva de todo o espaço marítimo», tal
refere o comunicado do Conselho de Ministros, tendo
ainda sido estabelecida a criação de um balcão único electrónico para
licenciamento das actividades no mar.
Segundo o
comunicado, «os procedimentos de atribuição de títulos de utilização privativa
do espaço marítimo nacional passarão a ser realizados por via electrónica,
através de um balcão único», simplificando o licenciamento e tornando possível
recorrer ao mesmo para a obtenção de
licenças necessárias para o exercício das actividades no espaço marítimo
nacional, desde que salvaguardado o bom estado ambiental do meio marinho e das
zonas costeiras.
Foi ainda
transposta neste Conselho de Ministros a directiva 2014/89/EU da União
Europeia, publicada em Agosto de 2014, que «estabelece um quadro para o
ordenamento do espaço marítimo» tendo
em vista promover o crescimento sustentável das economias marítimas e o
uso sustentável dos recursos, através da criação de planos de ordenamento do
espaço marítimo a serem concluídos até 31 de Março de 2021.
